| Projeto: |
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PL 547 14/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-547/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0547-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0547-2013
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| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS DE JORNAIS, REVISTAS OU PERIÓDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE PUBLICAREM PROPAGANDAS DE SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES, GAROTOS E GAROTAS DE PROGRAMA, BEM COMO DISK SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / DISQUE SEXO / EMPRESA JORNALISTICA / JORNAL / PERIODICO / PROIBICAO / PROSTITUICAO / PROSTITUTA / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / SEXO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1897-2013
ver documento Conj2199-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0547-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 16/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/08/2013 | Encaminhado em 06/09/2013 | | CCJ | Recebido em 06/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | ECON | Recebido em 03/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | ECON | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 18/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 28/07/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1744/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 18/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 135/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 547/13, de autoria do vereador eduardo tuma, que visa proibir as empresas de jornais, revistas ou periódicos de publicarem propagandas de serviços de acompanhantes e disk sexo, atraves do Documento Recebido nro. 539/2016
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